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Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, que cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 13 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

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