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Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.

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